PEC 05/2016 (referente ao teto): atualização

A PEC 05/2016 ( https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000022085 ) está pronta para ser pautada para votação na ALESP, porém o presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, não o faz. Este assunto foi discutido na reunião de Líderes Partidários e dos 21 Partidos que compõem a ALESP, 20 assinaram um pedido para pautar; única exceção foi do PSDB. Como a somatória dos deputados dos 20 partidos que assinaram representa folgadamente a maioria dos deputados, o Presidente deveria pautar o assunto, conforme estabelece o regimento da ALESP. Em face deste descumprimento do regimento, o Deputado entrou com uma ação no Tribunal da Justiça no dia 17 de agosto. No dia 18 de agosto o Tribunal negou liminar em mandado de segurança porque entendeu tratar-se de assunto NÃO URGENTE e enviou solicitação de explicação ao Presidente da ALESP com prazo de 10 dias, que deveria vencer no dia 04 de setembro. Todavia, o oficial de justiça somente conseguiu notificar o Presidente da ALESP no dia 04 de setembro, quando então passou a correr o prazo de 10 dias. Estamos aguardando este prazo e não acreditamos que nada irá ocorrer até lá.

Em tempo: A aprovação de uma PEC se faz em dois turnos; o presidente da Assembleia Legislativa precisará pautar a 1ª sessão e votar e, em seguida, pautar a 2ª sessão e votar. É necessário quórum qualificado em ambas as votações para aprová-la, ou seja, três quintos dos 93 deputados (56 deputados), conforme prevê o Art. 22 da Constituição do Estado de São Paulo.